Compete ao Departamento de Habitação executar a política pública habitacional da Secretaria de Obras e Habitação. 

Também compete ao departamento participar da elaboração da política habitacional de interesse social; formular e implementar planos, ações, programas e projetos habitacionais de interesse social; prestar orientação técnica aos Municípios e cooperativas habitacionais na sua área de competência; acompanhar, fiscalizar e atestar as obras atinentes ao Departamento de Habitação e prestar informações, quando demandado, ao Conselho Estadual das Cidades e a outras instâncias colegiadas.