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Departamento de Habitação

Empreendimento Habitacional - Minha Casa, Minha Vida
Empreendimento Habitacional - Foto: Jean P.H.Maidana / ASCOM SOP

A Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento, por meio do Departamento de Habitação, em parceria com a Controladoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE), elaborou decreto com novas interpretações legais para a prestação de contas relacionada aos convênios realizados em programas habitacionais. Essa ação possibilitou que mais de 100 municípios gaúchos tivessem sua situação regularizada perante o Cadastro de Inadimplência (Cadin). O decreto beneficiou cerca de 180 prefeituras que estavam inscritas no Cadin por possuírem pendências, junto à Secretaria, nos convênios do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). 

Em 2015, o Departamento de Habitação realizou convênios com cooperativas habitacionais buscando promover a construção de unidades habitacionais de interesse social em dois Municípios. Os convênios se deram por meio do repasse de recursos financeiros para a complementação das obras das unidades habitacionais, cujos recursos principais são provenientes do Ministério das Cidades.

Município

Objeto

Unidades habitacionais conveniadas

Arroio dos Ratos

Complemento para edificação de habitações

238

Porto Alegre

Complemento para edificação de habitações

400

Total de unidades habitacionais conveniadas – 2015

638

Total complementação financeira do Estado

R$ 3.190.000,00

Total recurso do Ministério das Cidades

R$ 40.223.080,00

Fonte: Departamento de Habitação/2015 - SOP

Outros convênios de anos anteriores resultaram ainda na conclusão de obras de 1.510 unidades habitacionais ao longo de 2015, beneficiando mais de seis mil pessoas urbanas e rurais, distribuídos em 63 municípios gaúchos.

Também, o Departamento de Habitação realizou doações e cedências de áreas e lotes, provenientes da extinta COHAB – Companhia de Habitação do Estado, a dez Municípios para os mesmos promoverem processos de regularização fundiária urbana diante das ocupações consolidadas ou até mesmo, empreenderem futuros núcleos habitacionais.

Município

Objeto

Famílias beneficiadas

São Luiz Gonzaga

Doação de Gleba para Urbanização

194

Barra do Guarita

Doação de 29 Lotes para Regularização Fundiária

29

Erechim

Doação de 46 Lotes para Regularização Fundiária

46

Erval Grande

Doação de 65 Lotes para Regularização Fundiária

65

Bento Gonçalves

Doação de 160 Lotes para Regularização Fundiária

160

Porto Alegre

Cedência de Gleba para Edificação de Habitações

760

Sapucaia do Sul

Doação de 04 Lotes para implantação Serviços Comunitários

Comunidade

Ijuí

Doação de 16 Lotes para implantação Serviços Comunitários

Comunidade

Guaíba

Doação de 08 Lotes para implantação Serviços Comunitários

Comunidade

Bagé

Doação de 01 Lote para implantação Serviço Comunitário

Comunidade

Total de famílias beneficiadas diretamente – 2015

1.254

Fonte: Departamento de Habitação/2015 - SOP

Importante avanço em 2015, foi a sansão da Lei Estadual Nº 14.779 que prorrogou antiga Lei da extinta COHAB, que mantêm aos mutuários, significativos descontos para liquidação antecipada do financiamento habitacional, bem como nas aquisições de casas e terrenos da extinta Companhia.  Atualmente o Rio Grande do Sul, possui mais de 6 mil imóveis a quitar ou comercializar, distribuídos em 131 municípios, todos ocupados desde a construção dos núcleos habitacionais ocorrido nas décadas de 70 a 90 e que, ocasionam ainda em muitos casos, custos ao erário público, como pagamento de impostos e taxas municipais.

Outro mecanismo importante criado na referida Lei de 2015, possibilita o Estado conceder escritura definitiva ao atual ocupante, cujo contrato original já esteja quitado, desde que o atual morador comprove, por qualquer meio de prova admitido em lei, à ocupação do imóvel pelo período mínimo de cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Admitida às provas, a titularidade se dará por intermédio da parceria com a Defensoria Pública Estadual, com a análise prévia da documentação apresentada pelos mutuários, via processo administrativo, dispensando os inúmeros processos de usucapião, via Judiciário.

Ao todo, a extinta COHAB detém hoje mais de 47 mil unidades habitacionais que aguardam a partir de 2016, os chamados “mutirões nas comunidades”, para levar as facilidades da nova proposta de reconhecimento de titularidade e de redução das custas das escrituras públicas, tornando-se uma grande oportunidade de regularização fundiária, cidadania e eliminação dos chamados “contratos de gaveta”. 

Ação

Imóveis

Escrituras outorgadas pela extinta COHAB em 2015

890

Previsão escrituras a serem outorgadas em 2016 em face de nova Lei de imóveis quitados

2.500

Total de imóveis da extinta COHAB a serem outorgadas escrituras aos mutuários 47.896

Fonte: Departamento de Habitação/2015 - SOP

Para 2016, o Departamento intensificará as ações centradas na nova Fase 3 do “Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal”, com aporte de recursos financeiros ou participação através áreas provenientes do Banco do Terras, visando reduzir o déficit habitacional no Estado.

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