Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Modelo de Placa de Obra

Em cumprimento ao Art. 37 da Constituição Federal em seu inciso nº XXII: 

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

§ 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 

Essas placas, obrigatórias por lei, são de responsabilidade da empresa vencedora da licitação e devem ser instaladas no início das obras, permanecendo no local até o seu término. Em todas as placas, deverá constar a marca do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 

Para auxiliar na elaboração e confecção das Placas de Identificação de Obras, disponibilizamos para download o modelo e logotipos utilizados, conforme recomendação da SECOM. Recomendamos a utilização e confecção de placa nas dimensões de 3m x 2m. 

Clique aqui para acessar ao modelo de placa

Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação