Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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COHAB RS – Regularização de Imóveis

O que é?

Se você possui um imóvel da COHAB RS e deseja obter a escritura definitiva em seu nome, poderá solicitar a regularização de seu imóvel junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Saiba mais

Em 2015, o Governo do Estado propôs alterações na legislação da extinta COHAB RS, através da Lei Nº 14.779 que permitiu aos moradores facilidades no reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, concedendo a escritura pública definitiva ao atual morador que comprove, por meio de documentos e testemunhas, a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 5 anos, como sendo moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel.

Assim, os moradores que possuem “contratos de gaveta” e até então estavam impedidos em sua grande maioria de receber a escritura por falta de documentos, terão a facilidade de reconhecimento da titularidade administrativamente (sem processo judicial de usucapião).

Este esforço visa à regularização fundiária dos inúmeros imóveis já quitados ainda em nome do Estado, oportunizando milhares de famílias gaúchas, o direito de exercer sua cidadania, através da escritura pública definitiva de suas moradias.

Forma de Solicitação

Abertura de processo administrativo.

Documentos Necessários

Declaração de Testemunhas (.pdf 192,98 KBytes)

Documentos Necessários para Regularização de Imóveis da Extinta COHAB RS (.pdf 126,49 KBytes) 

Onde Fazer?

  • Pelos Correios ou pessoalmente, no seguinte endereço:

SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO RS

Centro Administrativo do EstadoForça Tarefa da extinta COHAB

Avenida Borges de Medeiros, 1.501 – 14ª Andar CEP: 90119-900 - PORTO ALEGRE, RS

  • Telefones para contato: (51) 3288-4602 / 4654 / 4622 / 4604 / 4606
  • E-mail: cohab-escrituras@sop.rs.gov.br
Secretaria de Obras e Habitação