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Regularização Fundiária

Departamento de Regularização Fundiária e Reassentamento

Publicação:

Regularização Fundiária
Regularização Fundiária Vila Juliano Moreira - Foto: Jean P. H. Maidana/ASCOM SOP

A SOP, através do Departamento de Regularização Fundiária e Reassentamento, atua diretamente em áreas públicas estaduais ocupadas para fins de moradia de forma já consolidada. Em ocupações irregulares de áreas estaduais com objetivo de garantir a permanência das famílias nos locais em que residem, legalizando a situação fundiária e promovendo a ordenação urbanística do assentamento e sua integração à cidade a partir dos padrões e especificidades do próprio local. Em situações de maior densidade populacional, a regularização passa, também, pela implementação de um projeto habitacional. O processo inclui as etapas de regularização urbanística, recuperação urbana (obras de urbanização) e regularização jurídica.

Divisões:

- Engenharia e topografia; 
- Arquitetura e urbanismo; 
- Ação Social e Direito urbanístico.

DERER atua através de intervenção direta ou por assessoramento técnico aos municípios e comunidades, podendo realizar convênios para garantir a viabilidade das ações de regularização fundiária. Neste universo, visamos a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental. Para tanto, trabalhamos em constante articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, além de outros temas, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas, privadas e dos movimentos sociais.

O que é Regularização Fundiária?

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As ações de regularização fundiária devem garantir a inserção da área na cidade formal, em todos os seus aspectos e significados, constituindo exercício de cidadania que extrapola a simples titulação cartorial. Trata-se de direito fundamental protegido constitucionalmente. A regularização fundiária ocorre em etapas e encontra variantes em razão das especificidades locais, espaciais, sociais e jurídicas. As peculiaridades de cada situação têm grande importância no êxito da regularização.  É interdependente da política urbana municipal e pressupõe a qualificação e dignificação do direito à moradia.

O que é Reassentamento?

No procedimento de ações correspondentes às etapas da regularização fundiária, pode existir a necessidade de reassentamento de famílias que adquiriram o direito à moradia em um local determinado e que, em face da existência de situações de risco e/ou de preservação ambiental, ou ainda em razão de projeto urbanístico com alto grau de intervenção na área ocupada, precisem ser realocadas ou reassentadas.

O reassentamento também se faz necessário quando a moradia constituída e consolidada localiza-se em margens de rodovias, sob redes de alta tensão, margens de arroios, encostas íngremes, banhados, ou mesmo de previsões de abertura de ruas e acessos ou drenagens, conforme diretriz urbanística municipal. Sendo necessária a remoção das moradias dos locais referidos, implica a transferência dessas famílias para uma área segura e com infraestrutura implantada, bem como regularizada quanto ao aspecto da titulação jurídica e o respectivo registro do direito à moradia. A esta ação dá-se o nome de Reassentamento, sendo que sempre deve ser feita para a área mais próxima possível e/ou mais qualificada quanto a sua habitabilidade.

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