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Força Tarefa da Extinta COHAB/RS

Força Tarefa da Extinta COHAB/RS

Publicação:

Unidades Habitacionais
Unidades Habitacionais - Foto: Jean P.H.Maidana / ASCOM SOP

Extinta COHAB RS

Constituída em dezembro de 1964, a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB RS, sociedade de economia mista, tinha como missão a execução do Plano Estadual de Habitação, visando favorecer o acesso da população de menor renda, à habitação digna, obedecendo às normas e critérios estabelecidos pelas legislações da época.

Em janeiro de 1995, após 30 anos de importantes atividades habitacionais, o Governo do Estado autorizou a extinção da Companhia, mediante liquidação extrajudicial e, suas atividades, direitos e obrigações remanescentes foram transferidas a então Secretaria Especial da Habitação do Estado.

Ao longo de sua história, a COHAB RS produziu e entregou aproximadamente 104 (cento e quatro) mil unidades habitacionais em 166 municípios gaúchos, contribuindo significativamente na redução do déficit habitacional do período de 1964 à 1995.

No ano de 2009 com a efetiva extinção e o advento da promulgação da Lei Estadual Nº 13.305, o Poder Executivo ficou autorizado a negociar, com incentivos, a liquidação das dívidas dos financiamentos habitacionais e a vender, também com incentivos, aos atuais ocupantes, todos os imóveis incorporados ao Estado, provenientes da extinta COHAB RS.

Neste formato legal de negociação, milhares de mutuários promoveram ao longo dos anos, quitações de seus saldos devedores bem como aquisições dos imóveis já ocupados, com significativos descontos financeiros.

O que é?

Se você possui um imóvel da COHAB RS e deseja obter a escritura definitiva em seu nome, poderá solicitar a regularização de seu imóvel junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Como acontece?

Em 2015, o Governo do Estado propôs alterações na legislação da extinta COHAB RS, através da Lei Nº 14.779 que permitiu aos moradores facilidades no reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, concedendo a escritura pública definitiva ao atual morador que comprove, através de documentos e testemunhas, a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 05 anos, como sendo moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel.

Assim, os moradores que possuem “contratos de gaveta” e até então estavam impedidos em sua grande maioria de receber a escritura por falta de documentos, terão a facilidade de reconhecimento da titularidade administrativamente (sem processo judicial de usucapião).

Este esforço visa à regularização fundiária dos inúmeros imóveis já quitados ainda em nome do Estado, oportunizando milhares de famílias gaúchas, o direito de exercer sua cidadania, através da escritura pública definitiva de suas moradias.

Onde fazer?

Para proceder ao encaminhamento dos documentos, bem como maiores informações sobre a Regularização de Imóveis da extinta COHAB RS segue as alternativas abaixo:

a)   Pelos Correios ou pessoalmente, no seguinte endereço:

        SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO RS

        Centro Administrativo do Estado

        Força Tarefa da extinta COHAB

        Avenida Borges de Medeiros, 1501 – 14ª Andar

        (90119-900) PORTO ALEGRE / RS

b)   Contato pelos fones (51)3288:4602 / 4654 / 4622 / 4604 / 4606

c)   Contato pelo e-mail cohab-escrituras@sop.rs.gov.br

 

Documentos necessários?

Os documentos necessários para encaminhamento do processo administrativo são:

Declaração de Testemunhas (.pdf 192,98 KBytes)

Documentos Necessários para Regularização de Imóveis da Extinta COHAB RS (.pdf 126,49 KBytes)

Regularização dos Imóveis:

Em 2015, o Governo do Estado propôs à Assembleia Legislativa alterações na legislação da extinta COHAB RS, através da Lei Nª 14.779 que permitiu aos moradores, iniciativas importantes, como a continuidade de adquirir o imóvel ou quitar suas dívidas com expressivo desconto e da facilitação no reconhecimento da titularidade do mesmo. 

A primeira iniciativa prorrogou benefícios concedidos anteriormente, que possibilita os mutuários a vantagem da liquidação das dívidas dos financiamentos, além da venda de unidades habitacionais e terrenos a moradores que residam nos locais há longo tempo, com descontos que podem variar em até 90% do valor de mercado.

No levantamento de maio de 2016, constam no estoque da extinta COHAB RS, aproximadamente 4.600 imóveis aguardando a quitação ou comercialização, distribuídos em 131 municípios gaúchos, todos os imóveis ocupados desde a construção dos núcleos habitacionais, ocorridos entre os anos de1970 a1990.

A segunda iniciativa importante desta Lei de 2015 é a oportunidade de o Estado conceder a escritura definitiva ao atual morador que tenha o contrato original já quitado, desde que comprove, por qualquer meio admitido em lei, à ocupação do imóvel pelo período mínimo de 05 anos, como moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel.

Esta oportunidade de reconhecimento de titularidade reconhecida em lei estadual deve-se a dificuldade dos atuais mutuários em comprovar a existência de “contratos de gaveta”, o que impedia até então o recebimento das escrituras, inclusive em processos judiciais de usucapião.

Assim, o Governo do Estado promove este esforço visando à regularização fundiária dos inúmeros imóveis ainda de propriedade do Estado, mesmo que a extinção da COHAB RS tenha ocorrido em 2009 e, oportuniza inúmeras famílias gaúchas, o direito de exercer sua cidadania, através da escritura pública definitiva de suas moradias.

Portanto, esta nova lei amplia os mecanismos relacionados à comprovação de posse dos imóveis, facilitando o reconhecimento de titularidade, mediante análise da documentação apresentada pelos mutuários/moradores, via processo administrativo.

Ao todo, pelo levantamento de janeiro de 2016, a extinta COHAB RS detém mais de 47.000 unidades habitacionais quitadas nos diversos Municípios do Estado, que aguardam os chamados “Mutirões nas Comunidades”, para facilitar o reconhecimento de titularidade.

Os números abaixo demonstram a necessidade de resolutividade do estoque de imóveis da extinta COHAB RS: 

Ação

Imóveis

 Imóveis quitados, aguardando reconhecer o Mutuário para fazer a Escritura Pública.

45.104 

 Imóveis com saldo devedor, aguardando a quitação pelos Mutuários

2.522 

 Imóveis a vender, para ocupantes já existentes nos locais

3.639 

 Total de imóveis da extinta COHAB a serem outorgadas escrituras aos mutuários

51.265 

Fonte: Força Tarefa da extinta COHAB RS

Parceria Defensoria Pública

Pela nova lei, o reconhecimento de titularidade dos imóveis da extinta COHAB RS se dará com o auxílio da Defensoria Pública Estadual, que previamente analisará a documentação apresentada pelos mutuários/moradores, encaminhando via processo administrativo ao Estado, para a tomada de providências.

Para tanto, em março de 2016 foi firmado entre a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado e a Defensoria Pública do Estado, um termo de cooperação técnica para a regularização jurídico-registral dos imóveis da extinta COHAB RS.

Em todas as Comarcas do Estado, as Defensorias Públicas encontram-se aptas a orientarem os mutuários, bem como a encaminharem à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, os documentos comprovatórios, visando à regularização e a posse definitiva dos imóveis.

Mutirões de Regularização de Imóveis

A partir da reformulação da legislação da COHAB, que ampliou os mecanismos relacionados à comprovação de posse dos imóveis para a emissão da escritura pública ao atual morador, a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação retomou em maio de 2016 com novo formato, a realização dos “Mutirões de Regularização de Imóveis” junto às comunidades.

Sempre com a presença de técnicos da Força Tarefa da extinta COHAB RS, da Defensoria Pública e do Município visitado, possibilita-se que toda a população dos núcleos habitacionais que lá comparecem ao chamamento, seja atendida recebendo orientações e encaminhamentos para quitação de dívidas com desconto, para comercializações e, principalmente, para reconhecimento de titularidade.

Para tanto, a Secretaria tem mantido importantes parcerias, firmadas com tabelionatos e registros de imóveis, visando à redução das custas de escrituras e registros, além da adesão dos Municípios para concederem a isenção tributária do ITBI para as aquisições dos imóveis pertencentes à extinta COHAB RS.

A retomada do novo “Mutirão de Regularização de Imóveis” ocorreu inicialmente em maio de 2016 no Núcleo Habitacional Ruy Coelho Gonçalves da cidade de Guaíba, com excelente receptividade da comunidade, cujos atendimentos atingiram 540 pessoas em busca de informações sobre a situação de seus imóveis, ao longo dos dois dias de mutirão.

Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação